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Fim da aposentadoria compulsória como punição deve ser votado na CCJ em abril
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024 , que veda o uso da aposentadoria como sanção em caso de infração disciplinar, deve ser votada na ...
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Vai à CCT projeto que exige portabilidade imediata de prontuários médicos
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Avança alteração da contagem do prazo de prescrição em crime de assédio sexual
Crimes de assédio sexual poderão ter o início do prazo de prescrição alterado, conforme projeto aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça (...
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CCJ: Mesa do Senado terá 10 dias para avaliar pedidos de informação a ministros
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CCJ aprova regras para conselhos da criança e do adolescente
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) novas regras para integrantes dos conselhos dos direitos da criança e do...
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Criação de regras para compartilhamento de postes avança na CCJ
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CCJ aprova exame de corpo de delito humanizado
Vítimas de violência terão direito a exame de corpo delito humanizado, de acordo com projeto aprovado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) ...
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Vai ao Plenário limite para penhora de bens de devedores
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Facilitação de parcerias com OSCs durante situações de calamidade vai a Plenário
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Há 1 mês
Guarda compartilhada de pets segue para o Plenário
Casais responsáveis por animal de estimação que se separarem poderão ter a guarda compartilhada do pet regulamentada em lei, conforme projeto aprov...
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CPI do Crime convoca ex-noiva de Vorcaro e rejeita Valdemar da Costa Neto
A CPI do Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (18) as convocações da influenciadora digital Martha Graeff e do ex-governador de Mato Grosso ...
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CRE aponta preocupação a chanceler Mauro Vieira com conflito no Irã
Além da preocupação com a escalada de violência e seus efeitos humanitários, senadores manifestaram apreensão com os impactos econômicos dos confli...
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MP libera R$ 1,3 bi para contenção de danos climáticos, em especial em MG
A Presidência da República liberou, por meio de medida provisória, R$ 1,3 bilhão extra para contornar danos causados pelas mudanças climáticas — em...
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Girão critica apoio do Brasil à candidatura de Michelle Bachelet na ONU
Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (17), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o apoio do governo brasileiro à candidatura da ex-...
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Congresso promulga Acordo Mercosul-União Europeia
O Congresso promulgou nesta terça-feira (17), em sessão solene, o Decreto Legislativo 14, de 2026, que ratifica o Acordo Provisório de Comércio ent...
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