Uma decisão do conselheiro plantonista Jailson Viana, do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), determinou a proibição da inauguração da nova rodoviária de Porto Velho, prevista para ocorrer nesta segunda-feira (30), às 16h. O conselheiro estipulou que a obra só poderá ser inaugurada após sua conclusão total e quando estiver em plenas condições de atender à população. A decisão também prevê multa que pode chegar a R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

Apesar da determinação, o prefeito Hildon Chaves mantém a programação para a inauguração e justificou sua decisão ao TCE-RO com base em parecer da Defesa Civil. Segundo o prefeito, as instalações da rodoviária provisória apresentam condições precárias, o que reforça a necessidade de disponibilizar a nova estrutura à população.

A situação coloca a gestão municipal em um embate direto com o Tribunal de Contas, que reforça a importância de uma entrega completa e segura da obra. A expectativa agora recai sobre os desdobramentos que ocorrerão ao longo do dia, caso a prefeitura siga com a cerimônia de inauguração.

Em nota à imprensa, o TCE-RO informou que além da multa, a decisão também alerta ao prefeito quanto à possibilidade de emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do exercício 2024, caso ocorra a inauguração, “sem a conclusão integral de suas obras, em transgressão ao artigo 1º da Lei Municipal n. 2.624/2019, já que atenta contra a probidade na administração, em violação ao dever de legalidade”.

“Neste sábado (28/12), o TCE-RO realizou uma inspeção técnica nas obras, em cumprimento às suas competências legais de fiscalização. Durante a vistoria, foi constatado que a obra não está concluída, apresentando diversas pendências críticas, que inviabilizam sua entrega imediata à população”, diz o TCE-RO.

O caso continua em destaque, e a situação será monitorada para avaliar os impactos dessa decisão e a postura do município frente às penalidades impostas pelo órgão fiscalizador.