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Proposta exige que hotéis adotem pulseiras de identificação para crianças
O Projeto de Lei 632/25 exige que os prestadores de serviços turísticos de médio e grande porte ofereçam pulseiras de identificação para crianças e...
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Proposta exige formação e registro para professores de educação física
O Projeto de Lei 398/25 torna obrigatório que, nas aulas de educação física no ensino básico e médio, os serviços de iniciação desportiva sejam min...
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Há 7 meses
Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida
Proposta também torna obrigatório o seguro contra inadimplência condominial nos novos contratos do programa
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Há 7 meses
Comissão aprova regulamentação de indicação de doses restantes em inalador de medicamento
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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Há 7 meses
Comissão aprova projeto que libera porte de arma para donos e associados de clube de tiro
Permissão também vale para proprietário de loja de arma e munição; a Câmara continua analisando a proposta
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Há 7 meses
Comissão aprova prioridade para pessoa com deficiência de baixa renda na CNH gratuita
Versão do relator limita benefício a quem tem baixa renda; a Câmara continua analisando a proposta
Câmara
Há 7 meses
Comissão aprova fim de isenção penal patrimonial em violência doméstica
Hoje, em alguns casos, a lei não pune o crime patrimonial quando há relação familiar com a vítima; a proposta continua em análise na Câmara
Câmara
Há 7 meses
Comissão aprova suspensão de limite de cobertura para urgência de saúde
O projeto que suspende resolução do Conselho de Saúde Suplementar continua em análise na Câmara
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Há 7 meses
Comissão aprova dispensa de perícia periódica para quem usa cadeira de rodas motorizada
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Há 7 meses
Lei prorroga até 2030 benefícios tributários para estações de telecomunicações
Medida incentiva internet das coisas e amplia conectividade em áreas rurais
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Há 7 meses
Comissão aprova regra que protege locadoras de veículos em crimes de contrabando
Texto condiciona perda do veículo usado no contrabando à comprovação de participação da empresa no crime
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Há 7 meses
Comissão aprova possibilidade de cooperativa acessar fundo público de desenvolvimento
A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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Há 7 meses
Comissão aprova gratuidade de justiça para pessoas com câncer, deficiência e autismo
A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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Há 7 meses
Comissão aprova regras para garantir igualdade e proteção a mulheres em audiências judiciais
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Há 7 meses
Comissão aprova isenção de multa para trabalhador rural aderir ao Regime Geral de Previdência
O texto segue agora para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
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