A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), alerta aos proprietários rurais no município que o período para entregar a Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) de 2025 já começou. As declarações podem ser feitas digitalmente e devem ser enviadas até o dia 30 de setembro, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025.

O ITR é um tributo federal que incide sobre propriedades rurais em todo o país. Por meio de convênio com a Receita Federal, os municípios podem fiscalizar e cobrar o imposto. O objetivo principal é desestimular a manutenção de grandes áreas improdutivas, sem deixar de tributar grandes propriedades e ao mesmo tempo proteger pequenas propriedades — que, no caso da Amazônia Ocidental, têm imunidade tributária para áreas de até 100 hectares, desde que atendam aos requisitos previstos em lei.

Segundo o secretário-executivo da Receita Municipal, auditor Ari Carvalho, unidades rurais de até 100 hectares, consideradas glebas familiares e que cumpram as condições legais, estão dispensadas de apresentar a declaração.

“A declaração é anual feita de forma semelhante à declaração anual do Imposto de Renda (IR), com a disponibilização pela Receita Federal de um programa que pode ser baixado no site da Receita Federal, mas neste ano tem uma excelente novidade: o serviço digital "Minhas Declarações do ITR" (acessível por computador, celular ou tablet, no Portal de Serviços da Receita), que está disponível desde o dia 8 de agosto. De modo geral, os contribuintes procuram os escritórios de contabilidade para o preenchimento e o envio da Declaração para a regularização junto à Receita”, explica o secretário-executivo.

Neste ano, além do programa tradicional disponível no site da Receita Federal, os contribuintes contam com a novidade do serviço digital "Minhas Declarações do ITR", acessível por computador, celular ou tablet no Portal de Serviços da Receita Federal.

É importante ressaltar que o não envio da declaração sujeita o imóvel a multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, acréscimos legais e inclusão na malha fina da Receita.

Desde 2020, Porto Velho mantém convênio com a Receita Federal e informa anualmente os Valores da Terra Nua (VTN), por aptidão agrícola, que devem ser utilizados na declaração. Para o exercício de 2025, os valores por hectare são:

“É preciso observar os valores publicados no site da Receita, para que não incorra em declaração com erro. Se o contribuinte declarar valores, por hectare, subavaliados ou prestar informações inexatas ou incorretas, contrariando os que estão expressos na citada publicação, ele fica sujeito a cair na ‘malha fina’ e passivo de fiscalização para lançamento do imposto complementar a ser cobrado, acrescido de multas e demais encargos legais”, conclui o secretário-executivo.

A declaração do ITR 2025 pode ser feita atrás do site da Receita Federal ou pelo link.

Texto:Emily Costa
Foto:Leandro Morais

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)