Em sessão ordinária realizada na terça-feira (5), a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei (PL) 929/25 , que realoca um crédito de R$ 1.010.834,17 da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) para a Junta Comercial do Estado de Rondônia (Jucer). O montante, proveniente do superávit financeiro da Sefin, será utilizado para cumprir a regularização orçamentária e financeira determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).

Os recursos aprovados são considerados essenciais para a continuidade dos serviços da autarquia. A verba irá custear despesas como vigilância, limpeza, tecnologia da informação, consumo de energia e água, aquisição de materiais e combustíveis, manutenção predial, compra de passagens, locação dos escritórios regionais e publicações no Diário Oficial do Estado (Diof).

Além das despesas de manutenção, o projeto prevê que parte do valor seja destinado ao recolhimento mensal da Contribuição Legal e repasse ao Fundo de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

A Junta Comercial é uma autarquia que desempenha um papel fundamental no registro e legalização de empresas no estado, contribuindo para a excelência dos serviços, o fomento do empreendedorismo e a geração de emprego e renda.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no  Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl)  e no  site oficial da Alero .

Texto: Isabela Gomes I Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Governo de RO