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O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) ajuizou uma ação contra o presidente da Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia (RO) e um escritório de advocacia que foi contratado pela Casa por mais de R$ 70 mil. O órgão aponta que a contratação ocorreu de forma irregular.
O Termo de Referência elaborado para contratação do escritório aponta uma “extrema” necessidade de serviços terceirizados, devido à grande demanda jurídica. No entanto, de acordo com o MP-RO, a própria assessoria jurídica da Casa afirmou não haver acúmulos ou atrasos que justificassem a atuação de profissionais contratados.
Ainda conforme o MP-RO, o chefe da Câmara foi recomendado a declarar a nulidade do contrato, mas não atendeu a recomendação. O pacto tem valor de R$ 73 mil.
A ação pede que os réus sejam condenados por improbidade administrativa, com as seguintes penas:
perda da função pública
suspensão de direitos políticos
ressarcimento integral do dano patrimonial, que são os valores já pagos pela Câmara.
Em liminar, o MP-RO também solicita a suspensão do contrato firmado entre a Câmara e o escritório de advocacia, assim como a proibição de realizar a liquidação e pagamento do contrato e sua renovação.
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