ALE aprova reduzir alíquota do ICMS para 19,5% em Rondônia

Os deputados estaduais aprovaram na noite desta terça-feira (31), em sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), a redução para 19,5% da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A proposta de redução, reapresentada pelo poder executivo nesta terça-feira, acontece 15 dias após a aprovação do texto que havia mudado o percentual de 17,5% para 21%.

O ICMS é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados no estado. Em geral, o consumidor paga o tributo em toda as compras: num saco de arroz, ao encher o tanque com gasolina e numa passagem de ônibus.

Durante a sessão ordinária na ALE, o secretário Luís Fernando Pereira da Silva, da Secretaria de Finanças (Sefin), falou na tribuna, apresentou os motivos do reajuste do imposto e reconheceu que não houve diálogo entre o setor produtivo e o governo durante a primeira aprovação.

Após a explicação do secretário, Valdir Vargas, representando a Federação do Comércio do Estado de Rondônia (Fecomércio-RO), afirmou que o impacto para os setores produtivos serão acima dos projetados pelo governo e que o reajuste será repassado para os consumidores.

“A grande verdade é que esse aumento de ICMS, ao contrário do que foi apresentado, será sentido na ponta sim. O pequeno empresário, o colaborador CLT, todo mundo vai sentir isso [o aumento do ICMS] na ponta. Vocês acreditam que a partir desse aumento, com a empresa já fragilizada, momento econômico ruim, que esse custo não será repassado aos produtos?”, questionou o representante do setor produtivo.

Após horas de debate no plenário da ALE, o projeto de ICMS em 19,5% foi aprovado pelos parlamentares. Segundo o projeto do governo estadual, a nova alíquota passa a vigorar a partir de 12 de janeiro de 2024.

O projeto de lei segue agora para o poder executivo, que deve tem até 15 dias para sancionar e publicar em Diário Oficial.

Reajuste da segurança pública

Um dos temas mais debatidos durante a sessão foi o motivo que levou ao reajuste. Representantes de entidades de classe das forças de segurança discursaram e pediram que o governo toque em frente o reajuste salarial das categorias alegando salários defasados há alguns anos no estado.

O setor produtivo pediu o adiamento da discussão por, pelo menos, 72 horas para que fosse debatido com o setor o tamanho do impacto do reajuste, agora proposto em 19,5%. Segundo um dos representantes, o governo teria que deixar claro para onde será destinado o valor extra arrecadado pela elevação do imposto.

“O que não dá é pegar um imposto crescente para gastar onde e com o que, o governo do estado nunca deixou claro para onde é os 3,5%. Nós estamos entendendo que meio ponto percentual certamente deve ser o que precisa a segurança pública”, afirmou na tribuna um representante do setor empresarial, ao falar sobre o aumento do imposto e o percentual que seria destinado ao reajuste da segurança pública do estado.

O deputado estadual Rodrigo Camargo (Republicanos) afirmou que pretende apresentar uma emenda para vincular o aumento de arrecadação ao reajuste dos servidores da segurança pública.

Já o deputado Luizinho Goebel (PSC), afirmou que o projeto anterior não tinha vinculação entre o reajuste do imposto e o aumento salarial das forças. Questionado sobre o tema, o titular da Sefin afirmou que não há vínculo entre os dois temas.

“Vinculação são suas palavras. O que existe é a necessidade de recompor as receitas do Estado. Quando há receita disponível o governo tem a discricionariedade de alocar inclusive para cumprir compromissos com as forças de segurança. A vinculação na lei, não existe, obviamente. Existe a possibilidade financeira, com aumento das receitas de aumentar os salários das forças de segurança”, afirmou Luis Fernando.