Os militares da reserva remunerada poderão ser convocados compulsoriamente para integrar conselhos e procedimentos administrativos no âmbito das corporações militares do Estado. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pelos parlamentares estaduais durante sessão extraordinária de terça-feira (20). O Projeto de Lei 675/2024 tem o objetivo de preencher lacunas legislativas e garantir maior eficiência e segurança jurídica nos processos correcionais e de justiça militar.

De acordo com o texto do projeto, os oficiais da reserva remunerada poderão ser convocados, por ato do governador do Estado, para atuar no Conselho Especial de Justiça, no Conselho de Justificação, em inquéritos policiais militares e outros procedimentos administrativos, sempre que não houver oficiais da ativa em posição hierárquica superior ao envolvido no processo.

A medida, defende o Governo, regulamenta situações específicas em que a composição de conselhos esbarra na ausência de oficiais aptos a compor os colegiados, especialmente em casos que envolvam os postos mais altos das corporações. O projeto também prevê a possibilidade de convocação voluntária de militares da reserva para auxiliar em demandas administrativas das instituições.

Na justificativa, o documento destaca que os militares da reserva remunerada possuem uma condição jurídica distinta dos servidores públicos civis aposentados, sendo possível sua convocação para o serviço ativo. Essa prerrogativa já está prevista na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei Federal nº 14.751/2023), reforçando a legalidade da medida agora adotada em âmbito estadual.

A escolha dos militares da reserva para compor os Conselhos de Justiça será feita por sorteio público, presidido por um juiz, conforme determina o projeto. A proposta também respeita a legislação federal e estadual aplicável, como o Código de Organização e Divisão Judiciária de Rondônia e o Estatuto dos Militares Estaduais.

O texto segue agora para sanção do governador. As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube . Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero .

Texto: Ivanete Damasceno I Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Ascom Polícia Militar de Rondônia