Na última semana, um projeto de lei (n° 10/2025) que tramita na Câmara Municipal de Guajará-Mirim-RO tem gerado grande repercussão na cidade. De autoria do Executivo Municipal, o projeto propõe a celebração de um convênio entre o município e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), para a execução de serviços no município com a participação de apenados.

De acordo com informações obtidas em um despacho do jurídico da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, a proposta, que ainda está em análise nas comissões da Câmara, prevê que, caso o convênio seja aprovado, o município terá que repassar ao Estado de Rondônia o equivalente a um salário mínimo através do FUDEN (Fundo Penitenciário), para cada apenado contratado. O número de apenados pode chegar a até 50 pessoas. Além disso, a proposta estabelece que, para cada grupo de 8 apenados, seriam disponibilizados até dois agentes, com custo de R$300,00 por diária para jornada de até 8 horas, ou R$300,00 para jornada corrida de 6 horas. 

Veja o documento abaixo 

A possível aprovação do projeto tem gerado intensos debates nas redes sociais. 

De acordo com o documento a principal preocupação recai sobre a viabilidade financeira para o município e os impactos dessa parceria, que envolveria repasses diretos de recursos públicos, que precisam de detalhamento claro.

O projeto foi discutido na última segunda-feira (17), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, onde a Comissão de Finanças levantou questões pertinentes sobre a real necessidade e os impactos financeiros que o convênio poderia causar. Durante a discussão, o vereador Alexandre Melo solicitou um pedido de vista, o que resultou na retirada temporária do projeto da pauta para uma análise mais detalhada. A Comissão de Finanças é fundamental para a aprovação do projeto.

Com o tema ganhando destaque nas redes sociais, as opiniões da população se dividiram. Enquanto alguns veem a proposta como uma oportunidade de reintegração social dos apenados e redução da criminalidade, outros questionam se a administração municipal não poderia substituir os reeducandos pelos voluntariados do processo seletivo. 

O Pedido de Acesso à Informação

O Portal Guajará, buscando entender melhor os termos do projeto para fornecer informações claras à população. Nesta quinta-feira (20), entrou em contato com o presidente da Câmara Municipal, vereador SGT Eliel Nunes (PP) em busca de ter acesso ao referido projeto. 

No entanto, o parlamentar informou que o projeto ainda está em trâmite nas comissões e que não poderia fornecer o documento na íntegra naquele momento. Mesmo assim, pedimos acesso ao documento público. Nesse momento ele informou que iria verificar com o jurídico da Câmara Municipal se poderia divulgar o projeto. Dessa forma, ficamos no aguardo. Contudo, como o parlamentar não nos enviou, nesta sexta-feira (21), pela manhã tentamos novamente contado com o parlamentar. Porém, já sem sucesso. 

Após a negativa, a equipe do Portal Guajará foi até a Câmara Municipal e protocolou no gabinete da presidência, um ofício pedindo acesso ao Projeto de Lei com base na Lei de Acesso à Informação, uma medida que visa garantir a transparência e permitir uma análise detalhada do projeto pela imprensa e pela população. O documento também se estendeu para a Comissão de Finanças da Casa de Leis. 

Até a publicação desta matéria, a presidência não encaminhou o projeto para nossa redação, assim como disponibilizado no portal transparência oficial da Câmara Municipal que permanece desatualizado para que qualquer cidadão ou interessado, possa acompanhar os atos públicos do Poder Legislativo. 

A transparência é essencial para garantir que qualquer proposta que envolva recursos públicos seja amplamente debatida e compreendida pela sociedade. A falta de clareza, por sua vez, gera desconfiança e alimenta a polarização do debate público.

A expectativa é de que, após a análise do conteúdo completo do projeto, a Câmara Municipal e o Executivo Municipal ofereçam esclarecimentos detalhados sobre a proposta. Somente com todas as informações em mãos será possível avaliar com precisão os benefícios e as possíveis consequências do projeto de lei. 

O Portal Guajará continuará acompanhando o caso de perto e aguardará a resposta da Câmara Municipal para dar mais transparência à situação, conforme previsto pela Lei de Acesso à Informação.

O projeto possivelmente será discutido e votado na próxima segunda-feira (24), em sessão ordinária da Câmara Municipal. 

Fonte: Portal Guajará.