Em reunião realizada na última terça-feira, 23, a Associação Comercial de Guajará-Mirim, em parceria com representantes do poder executivo e legislativo municipal, abordou a decisão do Estado de São Paulo de encerrar o benefício fiscal de isenção do ICMS para remessas de produtos industrializados destinados às Áreas de Livre Comércio (ALCs). A medida, estabelecida pelo Decreto nº 67.383/2022, preocupa profundamente o setor empresarial e a população da região Norte.

O benefício, originalmente concedido à Zona Franca de Manaus pelo Convênio ICM 65/88 e posteriormente estendido às ALCs pelo Convênio ICMS 52/92, é considerado essencial para o equilíbrio econômico e social das regiões abrangidas. A decisão de extinguir a isenção para as ALCs ao final de 2024, mantendo-a apenas para a Zona Franca de Manaus conforme previsto no Decreto nº 62.291/2025 da SEFAZ/SP, representa um golpe significativo para as economias locais, já fragilizadas por desafios estruturais.

Preocupação com os impactos econômicos

Durante a reunião, liderada pela Associação Comercial de Guajará-Mirim, foram destacados os impactos negativos que a medida pode causar, incluindo:
– Aumento nos custos de aquisição de mercadorias; Sem a isenção, os custos das mercadorias destinadas às ALCs aumentarão consideravelmente, dificultando a manutenção das atividades empresariais locais.

Prejuízos ao Emprego:

– O setor empresarial é uma das principais fontes de emprego na região. A retirada do benefício pode levar à redução de postos de trabalho, agravando a situação social.

Redução do Faturamento de Empresas Paulistas:

– O Estado de São Paulo desempenha papel crucial no fornecimento de produtos para as ALCs, sendo a unidade da federação com maior volume de transações comerciais para essas áreas. A revogação do benefício pode impactar negativamente também o faturamento das empresas paulistas.

Argumentos em favor da manutenção do benefício

Os representantes da Associação Comercial reforçaram que a isenção concedida pelo Convênio ICMS 52/92 tem como objetivo garantir competitividade às ALCs, promovendo desenvolvimento econômico e social em regiões que enfrentam desafios significativos. Além disso, a isenção é usufruída pelo adquirente na forma de descontos aplicados pelo vendedor, garantindo que o custo da mercadoria seja reduzido para o destino.

Outro ponto enfatizado foi o impacto mínimo dessa isenção na arrecadação estadual de São Paulo, considerando o tamanho da economia paulista. Por outro lado, a revogação pode gerar uma redução drástica das aquisições realizadas pelas ALCs, comprometendo toda a cadeia produtiva e comercial.

O prefeito de Guajará-Mirim, Fábio “Netinho”, expressou grande preocupação com as consequências da decisão para o município. Ele destacou que a medida pode comprometer severamente o desenvolvimento econômico local, já que a Área de Livre Comércio é um dos pilares da economia de Guajará-Mirim. Netinho enfatizou que é necessário unir esforços entre lideranças municipais, estaduais e federais para buscar soluções que minimizem os impactos e garantam a manutenção dos benefícios fiscais, essenciais para a sobrevivência das atividades empresariais e para a geração de empregos na região.

Posicionamento e ações propostas

Ao final da reunião, os participantes decidiram solicitar, por meio de moções formais e articulação política, a reconsideração da decisão pelo Estado de São Paulo. Também serão realizadas audiências públicas para sensibilizar as autoridades estaduais e federais sobre os impactos negativos da medida.

O prefeito de Guajará-Mirim, junto com os vereadores, comprometeu-se a levar a pauta às instâncias superiores e buscar apoio de lideranças políticas e empresariais, incluindo a FECOMÉRCIO e FACER, para garantir que os benefícios fiscais sejam mantidos e que o desenvolvimento da região não seja comprometido.

A reunião marca um passo importante na defesa dos interesses de Guajará-Mirim e de toda a região Norte, reafirmando o compromisso das lideranças locais com o fortalecimento econômico e social das Áreas de Livre Comércio.