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O edital destinado à habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado, foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO).
Segundo o TJ-RO, inicialmente, o valor disponível para realização dos acordos diretos é de R$ 116 milhões. O prazo para a efetivação dos pagamentos vai até 5 de abril do próximo ano.
O edital proporciona acordos diretos com deságio de 40% do valor do crédito atualizado. Na primeira etapa, os habilitados serão classificados aos acordos diretos levando em conta a ordem cronológica do precatório.
A relação de classificados será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça (DJE) e o interessado que não estiver na lista poderá se manifestar, comprovando ter preenchido os requisitos para a habilitação. A segunda etapa consiste na elaboração de cálculos pela Procuradoria-Geral do Estado.
O Tribunal de Justiça alerta, no entanto, que os credores devem buscar a participação no edital somente por meio do advogado anteriormente contratado, sem aceitar contatos de terceiros. O TJ afirma que não manda e-mails, mensagens de WhatsApp ou faz qualquer contato para liberar os precatórios.
Os precatórios são instrumentos usados pelo judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, o pagamento de dívidas.
Estão aptos a participar: o credor originário, advogados responsáveis, os herdeiros de credores originários falecidos e ainda o cessionário do precatório.
Em caso de dúvidas, o interessado pode contatar a Coordenadoria de Gestão de Precatórios pelo telefone (69) 3309-6630.
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