Caso 123 Milhas: acordo é feito entre tribunais de justiça de RO e MG para processamento de ações coletivas

Um acordo de cooperação foi firmado entre os tribunais de justiça de Rondônia e de Minas Gerais para o agrupamento de ações coletivas relacionadas ao caso da 123 Milhas. O objetivo, segundo o TJ-RO, é garantir o princípio da igualdade e evitar decisões divergentes.

O documento foi assinado na última semana e define que, tanto a ação civil pública já ajuizada em Porto Velho, quanto outras que venham a ser abertas com o objetivo de "defesa coletiva dos interesses individuais dos consumidores que tiveram relação contratual com o grupo 123 Milhas" serão encaminhadas à 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

A Vara da capital mineira está reunindo processos semelhantes de tribunais de diversos estados, como Paraíba e Paraná. O acordo assinado considera ainda o pedido de recuperação judicial, ajuizado pelo grupo empresarial 123 Milhas em agosto deste ano, na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Caso 123 Milhas

No dia 18 de agosto a agência de viagens 123 Milhas informou que suspendeu os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional (com datas flexíveis) e que tenham embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.

De acordo com a companhia, a decisão não afetaria os demais produtos ofertados.

Ainda de acordo com 123 Milhas, os valores pagos pelos clientes que adquiriram os produtos na linha Promo seriam integralmente devolvidos em vouchers, com correção monetária de 150% do CDI e que poderiam ser usados por qualquer pessoa para a compra de outros produtos da própria empresa.

No entanto, no dia 29 do mesmo mês a empresa entrou com um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais.

Segundo os advogados da empresa, o pedido foi protocolado por conta de fatores "internos e externos", que "impuseram um aumento considerável de seus passivos nos últimos anos". A empresa afirma ainda que usará a recuperação judicial para cumprir obrigações de "forma organizada".

A 123 Milhas chegou a dizer inicialmente que sua linha de pacote promocionais representava apenas 7% de todos os embarques feitos pela companhia em 2023 e que os demais produtos oferecidos seguiriam sem nenhuma alteração.

Mas, dias depois, além dos adiamentos de viagens, funcionários da 123 Milhas relataram demissões e clientes afetados denunciaram que estavam impedidos de utilizar os vouchers oferecidos como reembolso pela empresa.