O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria um mecanismo de pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema Pix. A medida tem como objetivo facilitar o cumprimento das decisões judiciais e garantir mais regularidade no repasse dos valores destinados aos beneficiários.

A proposta é de autoria da deputada federal Tabata Amaral e estabelece que, após determinação da Justiça, o valor da pensão poderá ser debitado automaticamente da conta do responsável pelo pagamento e transferido para a conta do beneficiário.

Segundo a parlamentar, a nova regra será aplicada independentemente da instituição financeira utilizada e alcança diferentes perfis de trabalhadores, incluindo empregados com carteira assinada, microempreendedores individuais (MEIs) e autônomos que possuam recursos disponíveis em conta.

A deputada afirmou que a medida representa um avanço para garantir maior efetividade no pagamento da pensão alimentícia e reduzir a inadimplência.