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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO durante a 5ª Sessão Ordinária tele presencial do Pleno, realizada no último dia 18 de abril, emitiu PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais do Governo Municipal de Nova Mamoré-RO, referente ao exercício de 2022, da gestão do prefeito Marcélio Brasileiro.
O relator, Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, seguindo parecer do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) registrou que a gestão teve cumprimento no equilíbrio econômico-financeiro. Aplicou dentro dos limites legais e constitucionais: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Saúde, Educação, o Repasse ao Poder Legislativo e Despesa com Pessoal no Limite Legal, ou seja, a gestão teve desempenho fiscal positivo.
O Processo nº 01069/23/TCE-RO [e] – Apenso (01774/22) foi aprovado por 7 votos, uma decisão unânime dos conselheiros do Tribunal de Contas de Rondônia onde todos os apontamentos foram sanados com Defesa Prévia Administrativa, apresentada pelo prefeito do município e parecer da Secretaria de Controle Externo (SCE-RO), consonante com APROVAÇÃO DAS CONTAS.
De acordo com o relator, conselheiro Valdivino Crispim de Souza, o município cumpriu com os limites constitucionais e legais referente aos investimentos realizados pela gestão municipal em todos os setores, bem como às despesas com pessoal e aos repasses ao Poder Legislativo Municipal.
Para o prefeito Marcélio Brasileiro, a aprovação das contas representa a seriedade e comprometimento da gestão com o exercício financeiro, assim como foi também no ano de 2021, como em todas as ações planejadas e executadas diariamente pelo Poder Executivo em Nova Mamoré.
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