A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o projeto de lei de autoria do deputado estadual Delegado Camargo (Podemos) que estabelece a vedação da participação, em licitações e contratações públicas, de pessoas físicas e jurídicas sancionadas por atos de corrupção no âmbito da Administração Pública estadual.

A proposta aprovada determina que empresas e indivíduos que estejam com sanções vigentes que impeçam contratar com o poder público não poderão participar de processos licitatórios nem firmar contratos com o Estado, seja de forma direta ou indireta. A medida também alcança casos de tentativa de burla por meio de interposição de terceiros ou alterações societárias destinadas a ocultar impedimentos legais .

Pelo texto, a restrição se aplica a registros em cadastros oficiais de sanções, como o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, reforçando a necessidade de verificação prévia por parte da Administração Pública antes da celebração de contratos . O projeto ainda prevê que órgãos públicos deverão exigir declaração formal dos participantes atestando que não se enquadram nas hipóteses de vedação.

Outro ponto relevante da proposta é a responsabilização em caso de irregularidades. Caso seja constatado que o contratado estava impedido ou prestou informações falsas, poderão ser aplicadas sanções como inabilitação em licitações, rescisão contratual e encaminhamento aos órgãos de controle para apuração de possíveis ilícitos .

Na justificativa do projeto, o deputado destaca que a iniciativa busca fortalecer os princípios da Administração Pública, especialmente a moralidade, a impessoalidade e a eficiência, além de aumentar a segurança jurídica nas contratações e proteger os recursos públicos. O texto também enfatiza que a medida não cria novas sanções, mas organiza e torna mais rigorosa a aplicação de impedimentos já previstos na legislação federal .

Atuação parlamentar

Autor da proposta, Delegado Camargo tem atuado com foco em pautas relacionadas ao combate à corrupção, transparência e fortalecimento da gestão pública. Com a aprovação do projeto, o parlamentar reforça sua linha de atuação voltada à integridade nas contratações públicas e ao endurecimento de regras contra empresas e indivíduos envolvidos em irregularidades.

A iniciativa segue agora para os trâmites finais para entrada em vigor, consolidando mais um instrumento de controle e prevenção de fraudes no âmbito do estado de Rondônia.

Texto: Welik Soares | Jornalista
Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO