Um antigo problema de regularização de imóveis urbano e rural que afeta diversos proprietários em Rondônia e outros estados pode ter solução mais facilitada. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda pode ser aceito como justo título em ações de usucapião. O entendimento foi firmado em julgamento relatado pela ministra Nancy Andrighi.
Segundo a relatora, o recibo é documento capaz de demonstrar a origem da posse do imóvel, servindo como base para a pretensão possessória. No entanto, a ministra destacou que o documento não dispensa a comprovação do tempo mínimo de posse exigido pela legislação para cada modalidade de usucapião.
A decisão abre caminho para a regularização de imóveis adquiridos de forma informal, situação comum no Brasil, especialmente quando não houve escritura pública ou registro em cartório.
Como proceder para pedir usucapião
Quem possui apenas recibo de compra e venda pode buscar a regularização do imóvel seguindo alguns passos:
1ï¸ - Verificar se os requisitos legais são atendidos. Entre os principais critérios estão: posse mansa, pacífica e contínua do imóvel; utilização do imóvel como moradia (em algumas modalidades); cumprimento do prazo mínimo de posse, que pode variar de 5 a 15 anos, dependendo do tipo de usucapião; ausência de contestação do proprietário original.
2ï¸ - Reunir documentos que comprovem a posse. Além do recibo, podem ser utilizados: contas de água ou energia; comprovantes de IPTU; fotos do imóvel; declarações de vizinhos ou testemunhas.
3ï¸ - Contratar um advogado
A ação normalmente é proposta na Justiça por meio de um advogado, que apresentará a documentação e os elementos que comprovem a posse do imóvel.
4ï¸ - Avaliar a possibilidade de usucapião extrajudicial. Em alguns casos, o procedimento pode ser feito diretamente em cartório, com apoio de advogado e análise do Registro de Imóveis, o que tende a tornar o processo mais rápido.
Impacto da decisão
Ao reconhecer o recibo como justo título, o STJ facilita a regularização de milhares de imóveis adquiridos informalmente. Ainda assim, o tribunal reforça que o documento é apenas um dos elementos de prova, sendo indispensável demonstrar o tempo de posse e os demais requisitos legais para obter o reconhecimento da propriedade.
