A deputada estadual Dra. Taíssa Sousa (Podemos) protocolou o requerimento 2631/2025 à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) , solicitando informações detalhadas sobre o enquadramento de Rondônia nas hipóteses de redução da reserva legal previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012).

O pedido surge em meio à repercussão de notícias vindas do Amazonas sobre a possibilidade de adequação das propriedades rurais à proporção de 50% de área produtiva e 50% de reserva legal. A parlamentar destacou que o artigo 12 do Código Florestal permite a redução do percentual na Amazônia Legal, desde que observados requisitos técnicos, como a existência de Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e a comprovação de elevado percentual de áreas já destinadas a Unidades de Conservação e Terras Indígenas homologadas.

Dra. Taíssa frisou ainda que Rondônia já possui legislação própria voltada à regularização ambiental, como a Lei Complementar 1.193/2023 (PPRA) e sua alteração pela LC 1.287/2025. No entanto, segundo a deputada, persistem dúvidas sobre o efetivo enquadramento do Estado nos parâmetros federais que viabilizariam a redução da reserva legal. “Precisamos de informações claras, técnicas e atualizadas que conciliem a preservação ambiental com a produção agropecuária, garantindo segurança jurídica e desenvolvimento sustentável para o nosso Estado”, ressaltou a parlamentar.

No requerimento 2631/2025, Dra. Taíssa solicita que a Sedam esclareça se Rondônia se enquadra nas hipóteses do Código Florestal para redução da reserva legal a 50%, apresentando os percentuais oficiais de áreas já destinadas a Unidades de Conservação e Terras Indígenas homologadas. Caso o Estado ainda não atenda aos critérios, a parlamentar pede que sejam apontados os requisitos pendentes e os percentuais faltantes para eventual enquadramento.

O documento também requer a relação dos municípios que possuem mais de 50% de seu território ocupado por áreas protegidas, a indicação dos dispositivos estaduais que tratam da recomposição ou regularização de reserva legal em sintonia com a legislação federal, além de informações sobre possíveis estudos ou propostas em andamento para regulamentação específica. Por fim, a deputada cobra a disponibilização de dados geoespaciais, relatórios técnicos e pareceres jurídicos em formato acessível, assegurando transparência e segurança jurídica. A deputada reforçou que o debate é essencial para garantir equilíbrio entre preservação ambiental e fortalecimento da produção rural em Rondônia.


Texto: Geiciany Gonçalves I Assessoria Parlamentar
Foto: Assessoria Parlamentar