A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão extraordinária na tarde da última segunda-feira (8), diversos Projetos de Lei (PLs) com potencial para melhorar a vida da população e fortalecer o setor cultural e religioso do estado.

Entre as propostas de maior impacto social, a CCJR aprovou por unanimidade o PL 403/2024, que obriga bares, cafés e restaurantes a disponibilizarem água potável filtrada de forma gratuita aos clientes. Outro projeto aprovado foi o PL 423/2024, que estabelece a obrigatoriedade de escolas públicas e privadas de oferecerem alimentos alternativos para estudantes com intolerância, alergia ou restrições alimentares por questões religiosas. Após a aprovação, a matéria foi encaminhada para arquivamento com uma recomendação ao Executivo para ser transformada em indicação de projeto de lei.

Na área cultural, foi aprovado por unanimidade o PL 591/2024, que declara a festa do Círio de Nossa Senhora de Nazaré como patrimônio histórico, cultural e imaterial do estado de Rondônia. 

No setor religioso, os deputados aprovaram o PL 809/2025, que dispõe sobre a prática de eventos religiosos como parte da grade curricular ou atividades extraclasse nas instituições de ensino do estado de Rondônia. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para as próximas etapas de tramitação.

A sessão também aprovou outros projetos, como o PL 68/2024, que reconhece os motoristas de ambulância como servidores da área da saúde, o PL 500/2024, que institui o Dia Estadual do Pescador, a ser comemorado anualmente em 29 de julho e o PL 434/2024, que cria o Selo de Responsabilidade Social "Rede de Proteção Mulher". 

Além disso, foram aprovados os projetos que instituíram o Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) (PL 508/2024) e a campanha "Com o Coração de Mulher" (PL 541/2024), que segue para o expediente após ser aprovado com quatro votos a favor e um contra.

CCJR na Assembleia Legislativa de Rondônia 

A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação é composta pelo presidente, deputado Delegado Lucas (PP), pelo vice-presidente, deputado Ismael Crispin (MDB), e pelos membros, deputados Luizinho Goebel (Podemos), Pedro Fernandes (PRD), Delegado Camargo (Republicanos), Dra. Taíssa (Podemos) e Marcelo Cruz (PRTB). Os suplentes são os deputados Eyder Brasil (PL) e Jean Oliveira (MDB).

Texto: Isabela Gomes | Jornalista Secom ALE/RO